Termos e Condições

Segunda a Sexta-feira, das 08h às 23h

Sábados, das 08h às 23h

Telefone comercial: (+11) 92546-4646

Fora deste horário, estamos contatáveis 24horas por dia nos nossos números emergências (+11) 92546-4646 ou (+11) 97589-4848.

New Habitat Solutions

Hóspedes

O Hóspede compreende que a NEW HABITAT® é empresa especializada em realizar locação de imóveis e sua disponibilização na Plataforma, bem como na prestação de serviços de administração de locação de imóveis. Estes Termos servem para regulamentar o uso dos serviços oferecidos pela NEW HABITAT®, e estão disponíveis para leitura a qualquer momento, na Plataforma. Os presentes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, podendo ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, é recomendável que o Hóspede acesse estes Termos periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada, ao término do documento. Se o Hóspede eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma bens como suas unidades administradas e/ou serviços.

Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Hóspede possua com relação a estes Termos poderão ser enviados pelo e-mail contato@newhabitat.com.br.

1. Aceite aos Termos

1.1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva utilização, implica no aceite expressa e integral, pelo Hóspede, desses Termos de Uso e da Política de Privacidade, independentemente da realização de seu cadastro na Plataforma. Esse aceite será ratificado por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Hóspede manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo, direitos e obrigações previstos neste documento. Caso o Hóspede discorde de alguma das previsões destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma e/ou seus serviços.

2. Acesso aos serviços e funcionalidades

2.1. A Plataforma consiste em um conjunto de funcionalidades que disponibilizarão apartamentos, Studios, Casas de Veraneio, voltados a locação residencial por curto período (“Temporada”), ou por maior período (“Regular”), a depender da opção do Hóspede. Para tanto, a NEW HABITAT® atua no planejamento, manutenção e atualização de sua Plataforma, onde realiza a divulgação, intermediação, administração e gestão de locações imobiliárias, que está disponível para acesso através do site https://www.newhabitat.com ou por meio dos aplicativos específicos para cada tipo de Hóspede, disponíveis para download por meio da loja virtual (Play Store, App Store), independentemente da realização de cadastro.

2.2. O Hóspede se declara ciente de que determinadas seções e funcionalidades da Plataforma somente poderão ser utilizadas e acessadas mediante cadastro, oportunidade na qual o Hóspede deverá fornecer todos os dados a ele solicitados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme anexo I.

2.3. Neste sentido, o Hóspede reconhece que, quando da realização do cadastro, deverá fornecer seu número de telefone, ao qual o seu cadastro ficará vinculado, sendo facultado à NEW HABITAT® o envio de mensagens a este número para validar tal cadastro, bem como compartilhamento de informações relevantes ao Hóspede.

2.4. Desde já, o Hóspede se declara ciente de que a NEW HABITAT® utilizará meios de comunicação como, mas não se limitando a, mensagens de texto e mensagens por WhatsApp, visando o envio de informações diretamente relacionadas aos interesses dos Hóspedes, concordando expressamente com essa prática.

2.5. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Hóspede se declara ciente de que é única e exclusivamente responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso a Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.

2.6. O Hóspede reconhece, ainda, que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis, consoante a legislação brasileira vigente, inclusive em âmbito criminal.

2.6.1. Visando a segurança patrimonial e de qualquer parte relacionada, o Hóspede declara estar ciente de que os dados fornecidos serão analisados e validados pela NEW HABITAT®, que poderá recusar e/ou cancelar a utilização da Plataforma em caso de identificação de infração antecedente ou risco, seja ele financeiro, reputacional ou de convívio.

2.6.2. A NEW HABITAT® declara que utilizará de fontes públicas e legais para a análise de Hóspede, se resguardando o direito de não compartilhar fatos e dados identificados em caso de identificação de risco.

3. Obrigações, responsabilidades e isenções das partes

3.1. Adequação às leis e regulamentos: A NEW HABITAT® respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Hóspedes façam o mesmo. Entretanto, a NEW HABITAT® não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Hóspedes com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da NEW HABITAT®, o Hóspede declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para ao seu uso do Site, Serviços e Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Lei Federal nº 8245/1991, que regula a locação de imóveis no Brasil, e normas específicas de cada condomínio, incluindo mas não se limitado à Convenção de Condomínio e ao Regulamento Interno de cada edifício.

4. Reserva e utilização do Imóvel

4.1. A NEW HABITAT® disponibiliza ao Hóspede a “Moradia por Assinatura”, em duas modalidades: uma para períodos curtos (“Temporada”), de duração não superior a 90 (noventa) dias, e outra para períodos mais longos (“Regular”),acima de 90 (noventa) dias.

4.2. A Reserva da moradia escolhida pelo Hóspede é realizada na plataforma NEW HABITAT®, dentre as unidades disponíveis, aptas ao ingresso imediato na data reservada.

4.2.1. O Hóspede declara estar ciente de que a confirmação de reserva manifesta apenas o bloqueio da unidade selecionada pelo período escolhido, tornando-a indisponível para novas solicitações. A efetivação da moradia somente ocorrerá mediante cumprimento dos requisitos obrigatórios, como efetivo cadastro, eventual disponibilização de informações e/ou documento e pagamento.

4.3. O Hóspede, como interessado em locar um imóvel e reservá-lo, permite à NEW HABITAT® realizar uma cobrança em seu cartão de crédito, no valor anunciado da reserva, para efetivá-la (“Moradia por Assinatura”).

4.4. O Hóspede é responsável por pagar quaisquer Taxas que dever à NEW HABITAT®. As Taxas aplicáveis (incluindo eventuais Impostos aplicáveis) são recolhidas pela NEW HABITAT®.

4.5. O Hóspede declara está ciente de que é o único responsável pela efetivação do pagamento referente a reserva, e aceita, expressamente, que a NEW HABITAT® não será responsabilizada caso a reserva não possa ser realizada em razão de limite de cartão de crédito, falha na comunicação com operadoras, estorno ou quaisquer outros eventos que possam ser considerados de força-maior ou por culpa de terceiros. Em nenhuma hipótese a NEW HABITAT® será responsabilizada em razão de uma negociação ou tentativa de negociação mal-sucedida de responsabilidade do Hóspede.

4.6. Em casos de recusa de pagamento pelo sistema, devido ao cartão de crédito, por qualquer que seja o motivo, cabe ao Hóspede entrar em contato com a administradora do cartão ou banco, para verificar o motivo e tomar as medidas necessárias para a realização do pagamento. Em hipótese alguma a NEW HABITAT® será responsabilizada pela recusa do cartão de crédito do Hóspede.

4.7. O Hóspede compreende que uma reserva e moradia confirmada de um imóvel (“Reserva de imóvel”) é uma licença limitada concedida pela plataforma NEW HABITAT® para entrar, ocupar e utilizar a acomodação pela duração de sua locação, conforme dados da reserva.

4.8. O Hóspede concorda em deixar a Acomodação na hora de saída especificada pela plataforma NEW HABITAT® no Anúncio ou em outro horário mutuamente acordado entre o Hóspede e a plataforma NEW HABITAT®, sob pena de custos complementares e/ou bloqueio de acesso.

4.9. Caso o Hóspede permaneça além do período acordado para a saída, sem o consentimento da plataforma NEW HABITAT®, não terá mais licença para permanecer na Acomodação, e a NEW HABITAT® terá o direito de requisitar sua saída da forma condizente com a legislação aplicável, inclusive mediante bloqueio de acesso e retirada assistida de pertencer pessoais.

4.9.1. Na hipótese de permanência será devido, imediatamente, o valor equivalente a uma diária, e, a cada período de 24h (vinte e quatro horas) que o Hóspede permanecer em Locação Prolongada, será cobrada uma taxa adicional por noite de até duas vezes a média da Taxa de Anúncio, para cobrir os inconvenientes sofridos pela NEW HABITAT®.

4.10. As Taxas de Locação Prolongada por saídas em atraso na data de saída que não impactem em reservas posteriores, podem ser limitadas aos custos adicionais incorridos pela NEW HABITAT®, como resultado da referida Locação Prolongada. Se o Hóspede incorrer em uma Locação Prolongada em uma Acomodação, o Hóspede autoriza a NEW HABITAT® a lhe fazer uma cobrança para receber as Taxas provenientes desta locação prolongada. Um Depósito de Segurança, se exigido pela NEW HABITAT®, pode ser aplicado a qualquer locação prolongada de um cliente Hóspede da plataforma NEW HABITAT®.

4.11. O Hóspede concorda, desde já, em pagar as Taxas Totais para qualquer reserva solicitada com relação à sua Conta NEW HABITAT®, aqui especificadas, mas não se limitando a Taxa de Anúncio, o Depósito de Segurança (se aplicável), Taxa de Limpeza e quaisquer Impostos.

4.12. A NEW HABITAT® cobrará as Taxas Totais no momento da solicitação de reserva.

4.13. O Hóspede compreende que deverá atender quaisquer solicitações (como preencher quaisquer processos de verificação) estabelecidas pela NEW HABITAT®, para efetuar a reserva na Plataforma NEW HABITAT® e para sua efetivação, conforme descrito no item 4.2.1. acima.

4.14. Para a realização da reserva, o Hóspede entende e concorda em ser redirecionado para um ambiente, dentro da Plataforma NEW HABITAT®, em que se submeterá ao campo de reconhecimento facial, e apresentação de documento com foto. Tal procedimento é condição indispensável para a confirmação da reserva e a liberação do acesso na portaria do prédio.

4.15. Ao receber uma confirmação de reserva da NEW HABITAT® e sua efetivação, forma-se um contrato legalmente vinculante entre o Hóspede e a NEW HABITAT®, sujeito a quaisquer termos e condições adicionais da NEW HABITAT® que sejam aplicáveis, incluindo especialmente a política de cancelamento aplicável e quaisquer regras e restrições especificadas no Anúncio.

4.16. Se o Hóspede reservar um imóvel em nome de clientes adicionais, será solicitado que o Hóspede assegure que todos clientes adicionais atendam a quaisquer exigências estabelecidas pela NEW HABITAT®, e concorda e está ciente dos Termos e quaisquer termos e condições, regras e restrições estabelecidas pela NEW HABITAT® e o Hóspede permanecerá responsável solidariamente com os clientes adicionais pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da locação do imóvel, inclusive eventuais prejuízos causados pelo(s) cliente(s) adicional(is) à NEW HABITAT®, aos proprietários do imóvel, aos respectivos condomínios e condôminos e quaisquer terceiros. Se o Hóspede fizer uma reserva para um cliente adicional menor de idade, o Hóspede afirma e garante que o Hóspede está legalmente autorizado para atuar em nome do referido menor de idade, conforme Art. 82 c/c o art. 250 da Lei Federal 8.069/90 (ECA).

4.17. Os Hóspedes adicionais deverão se submeter ao mesmo procedimento de reconhecimento facial, previsto no item 4.14, acima, sob pena de não terem seus acessos liberados na portaria do prédio.

4.18. O Hóspede compreende que, caso seu interesse seja para a Moradia por Assinatura, por período superior a 90 (noventa) dias (“Regular”), a reserva poderá ser realizada na plataforma NEW HABITAT®, Caso o Hóspede, qualquer Hóspede adicional, ou, ainda convidados do Hóspede, incorram em infrações de qualquer natureza, que impliquem em sanção de multa condominial e/ou necessidade de reparação de danos a terceiros, e conforme previsão da Convenção de Condomínio, tais multas e custos poderão ser cobradas diretamente pelo condomínio onde está o imóvel ou pela NEW HABITAT®, diretamente do Hóspede responsável, ainda que causado por terceiro.

4.19. Animais de estimação são permitidos em Studios específicos, mediante prévia e expressa autorização da New Habitat após prévia e expressa solicitação do Hóspede nesse sentido, bem como desde que o condomínio permita a presença de animais mediante a convenção de condomínio e/ou o regulamento interno, sendo certo, inclusive, que, independentemente da convenção ou regulamento preverem tal autorização, a definição de aceirar ou não animais, caberá única e exclusivamente à NEW HABITAT®.

4.20. O Hóspede se declara ciente e de acordo com o direito da New Habitat em cobrar taxas extras em caso de presença de animais de estimação, no momento do check-in, e não no momento da reserva.

5. Política de Pagamento

5.1. Os serviços prestados pela Plataforma NEW HABITAT® poderão ser pagos, na data aprazada e a forma de pagamento indicada no ato da reserva, à escolha do cliente, pelas seguintes modalidades:

5.1.1 Cartão de Crédito, exclusivamente através de link fornecido pela NEW HABITAT®.

5.1.2. Pix, igualmente através de link fornecido pela NEW HABITAT®.

5.1.3. Qualquer forma de pagamento disponível, para ser realizado exclusivamente através do site https://www.newhabitat.com.br

5.2. O não pagamento do valor da reserva “regular”, no prazo de 5 dias contados do vencimento, implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros mensais no valor de 1% (um por cento), podendo acarretar o cancelamento da reserva e bloqueio de acesso.

6. Alterações, Cancelamentos e Reembolsos de Reserva, Central de Resoluções

6.1. O Hóspede tem ciência que é o responsável por quaisquer alterações, em sua reserva, e deverá fazer contato com a NEW HABITAT®, através do canal de atendimento disponível na plataforma: https://wa.me/5511970422542 . Tais alterações estarão sujeitas a eventual cobrança de taxas e valores adicionais.

6.2. Caso o Hóspede pretenda estender o período da sua reserva, ainda que após a realização do check-in, deverá fazê-lo na forma indicada no item anterior, e estará sujeito à disponibilidade da unidade para o período extra pretendido, a variação de valores e a efetiva compensação do pagamento.

6.3. Caso o Hóspede cancele uma reserva confirmada, concorda, desde já, com a cobrança, pela NEW HABITAT®, da taxa de cancelamento, conforme os critérios da política de cancelamento da NEW HABITAT®, indicados nos itens abaixo:

6.3.1. Se o Hóspede cancelar a reserva, no prazo de até 7 (sete) dias, contado da data da compra, o valor da reserva será devolvido integralmente, desde que a reserva seja realizada com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data do check-in.

6.3.2. Se o Hóspede solicitar o cancelamento da reserva no prazo superior a 7(sete) dias, contado da data da compra, ou após o check-in:

6.3.2.1. na modalidade “Temporada”: será reembolsado ao Hóspede 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, com a retenção, de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, pela NEW HABITAT®.

6.3.3. Caso o cancelamento seja realizado após o check-in:

6.3.3.1. na modalidade “Temporada”: será reembolsado ao Hóspede 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva, com a retenção, de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente aos dias restantes da reserva, pela NEW HABITAT®.

6.3.3.2. na modalidade “Regular”: serão aplicadas as regras e condições da Lei nº 8.245/91, porém, com a multa desde já, estipulada no valor de 1 (um) Pacote de Moradia.

6.4. Caso a NEW HABITAT® cancele uma reserva confirmada, o Hóspede receberá o reembolso integral da reserva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.4.1. A NEW HABITAT® poderá permitir, a seu exclusivo critério, que o Hóspede aproveite o valor da reserva cancelada, como crédito para reserva futura em qualquer unidade da NEW HABITAT®, que esteja disponível, se assim o Hóspede assim desejar.

6.5. O Hóspede tem ciência e concorda que a reserva poderá ser automaticamente cancelada pela NEW HABITAT®, nos seguintes casos:

6.5.1. Em caso de identificação de Contestação de Cobrança proveniente da operação de pagamento da reserva (Charge-Back), ou estorno;

6.5.2. Em caso de cancelamento da autorização do pagamento da reserva pela operadora do cartão de crédito ou pela instituição financeira emitente, ou não realização de transferência bancária.

6.5.3. Caso seja detectada uma operação fraudulenta, a autoridade competente será comunicada para as devidas providências.

6.5.4. Caso a NEW HABITAT® identifique quaisquer riscos e/ou inconsistências nos dados e documentações fornecidos pelo Hóspede.

6.5.5. Caso o Hóspede responsável ou qualquer de seus Hóspedes adicionais ou convidados, no ato ou após o check-in, descumpra com as disposições do presente Termo e demais regulamentações incluindo condominiais, cause danos ao condomínio, ao imóvel e/ou as suas dependências, ou infrinja qualquer

regra de tratamento e convívio social que afete negativamente colaboradores, parceiros e/ou demais condôminos.

7. Danos às Acomodações, prejuízos à Plataforma NEW HABITAT® e Suspensão da Locação.

7.1. O Hóspede se obriga a manter a Unidade, bem como seus móveis, acessórios e utensílios, nas mesmas condições de conservação, funcionamento e limpeza, conforme vistoria de entrada. O Hóspede também concorda em manter a decoração original do interior da Unidade tal como lhe foi entregue na data de início da reserva, incluindo todos os móveis, acessórios e utensílios em seu estado original.

7.2. O Hóspede deverá entregar a Unidade livre e desembaraçada de pessoas e coisas, findo o prazo da reserva, estando ciente de que, após a desocupação, a NEW HABITAT® poderá efetuar vistoria de saída, a fim de atestar as condições de entrega da Unidade.

7.3. O Hóspede deverá pagar ou reembolsar a New Habitat por quaisquer móveis ou utensílios deteriorados, perdidos ou roubados ou durante a reserva vigente, atentados por meio de vistoria de saída.

7.4. O Hóspede é responsável por seus próprios atos e omissões, e é responsável pelos atos e omissões de qualquer indivíduo que o Hóspede convide, ou a quem o Hóspede dê acesso ao Imóvel.

7.5. Se a NEW HABITAT® identificar que o Hóspede danificou o Imóvel, a mobília, acessórios, eletrodomésticos e utensílios em geral, áreas comuns ou adjacências, a NEW HABITAT® poderá solicitar que o Hóspede providencie o ressarcimento dos danos causados.

7.5.1. Em caso de danos ou extravio ao enxoval, será utilizada a tabela como referência para cobrança.

7.5.2. Nos casos em que se comprove o uso de cigarro ou fumo de qualquer espécie, o Hóspede tem ciência e concorda que será cobrada 01 diária adicional, tendo como referência a data em o apartamento estará fora de uso, para que seja possível realizar a total higienização da unidade.

7.5.3. Nos casos de danos ao patrimônio e/ou equipamentos, será realizada uma tomada de preços com fornecedores credenciados. Uma vez realizada a tomada de preços com até 3 fornecedores, será adicionada uma taxa de gerenciamento de 15% (quinze por cento) sobre a média de preço praticado, para cálculo da cobrança.

7.5.4. O Hóspede tem ciência e concorda que, nos casos em que houver dano à unidade, mobília e/ou quaisquer dos seus utensílios ou equipamentos instalados, que impossibilitem a comercialização, será feita cobrança adicional das diárias pelo período em que o apartamento esteve bloqueado para reparos, além do valor dos itens, mencionado acima.

7.5.5. Aplicam-se as disposições do item anterior aos danos provocados por animais de estimação, que serão de inteira responsabilidade do Hóspede.

7.5.6. Caso não seja efetuado o pagamento pelo Hóspede, na data estipulada no comunicado, serão cobrados multa de 10% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, e atualização monetária mensal pelo IGP-M (FGV).

7.6. A NEW HABITAT® também se reserva o direito de cobrar pagamento do Hóspede e buscar quaisquer remediações disponíveis neste sentido, em situações nas quais o Hóspede, seus clientes adicionais ou quaisquer dos convidados do Hóspede for responsável por reclamações de danos gerais sobre unidade.

7.7. NEW HABITAT® emitirá cobrança correspondente aos danos identificados, conforme itens 7.5, 7.5.1, 7.5.2, 7.5.3. e 7.5.4, em favor do Hóspede, com data de vencimento, para o devido pagamento.

7.8. A NEW HABITAT® é uma plataforma de moradia por assinatura, motivo pelo qual não se aplicam as regras de serviços de hotelaria. Nesse sentido, qualquer solicitação de serviço ou item extra, feita pelo Hóspede, será cobrada.

8. Realocação

8.1. O Hóspede declara estar ciente de que a NEW HABITAT® figura como administradora das Unidades e que as decisões patrimoniais cabem única e exclusivamente ao proprietário legal.

8.2. Caso ocorram quaisquer circunstâncias que tornem a Unidade indisponível para o uso, por todo ou por parte do período da reserva, seja por fato terceiro, manutenção, e/ou solicitação do proprietário legal, a NEW HABITAT® terá o direito de realocar o Hóspede para outra unidade de qualidade similar, no mesmo edifício ou em outro edifício de mesmo padrão, mediante aviso prévio, em tempo razoável dentro das circunstâncias. Tais circunstâncias incluem, mas não se limitam, a manutenção significativa do Edifício e desastres naturais.

8.3. Nos casos em que a NEW HABITAT® notifique o Hóspede de sua intenção de realocá-lo e o Hóspede não esteja de acordo com a mudança, o Hóspede poderá rescindir o presente Contrato, sendo certo que será reembolsado dos valores proporcionais ao tempo restante de locação.

8.4. O Hóspede declara estar ciente de que a NEW HABITAT® não será responsável por quaisquer valores adicionais eventualmente existentes e decorrentes do respectivo cancelamento da reserva, considerando a recusa do Hóspede na realocação.

8.5. Caso o Hóspede solicite mudança para outra unidade da NEW HABITAT® e desde que tal pedido não seja proveniente de uma falha estrutural na Unidade originalmente reservada ou nos casos de comprovado Casos Fortuitos e Força Maior, uma taxa de realocação poderá ser cobrada.

9. Devolução da Unidade, Vistoria e Rescisão

9.1. O contrato entre as partes, refletido neste termo, poderá ser rescindido:

9.1.1. Pelo não pagamento dos valores da reserva, na forma e prazos estabelecidos nestes termos;

9.1.2. Pelo cancelamento da reserva, pelo Hóspede, nas condições previstas no item 5, acima;

9.1.3. Pelo descumprimento, por parte do Hóspede, de quaisquer das normas aqui estabelecidas.

9.2. Caso o Hóspede descumpra quaisquer das regras previstas no presente termo, e, uma vez advertido ou notificado pela NEW HABITAT®, não sanar o descumprimento, será devida uma multa equivalente ao valor de um pacote de moradia vigente.

9.3. Em qualquer caso de rescisão, ou mero encerramento do vínculo contratual, a unidade deverá ser restituída à NEW HABITAT®, mediante a emissão de uma vistoria de saída.

9.4. Na vistoria de saída serão apuradas eventuais avarias, quando da devolução do Imóvel, que ensejará a cobrança dos reparos necessários seja ao Imóvel, mobiliários e/ou equipamentos, nos termos do item 7, acima.

10. Renúncia ao Direito de Preferência

10.1. A NEW HABITAT® é uma plataforma de moradia por assinatura, o que permite ao Hóspede a possibilidade de morar pelo período adquirido, em quaisquer das unidades disponíveis em sua plataforma.

10.2. Nesse sentido, o Hóspede, portanto, renuncia expressamente ao direito de preferência na aquisição do imóvel, sendo certo que a NEW HABITAT® informará o Hóspede, com 30 (trinta) dias de antecedência da efetivação da venda do imóvel.

11. Condutas não permitidas

11.1. O Hóspede é o único responsável pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso da Plataforma NEW HABITAT®. De acordo com estes Termos, é vedado ao Hóspede fazer uso, ou permitir que terceiros façam uso da Plataforma NEW HABITAT® para: violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, nossas políticas e padrões; utilizar a Plataforma NEW HABITAT® ou o Conteúdo Coletivo para qualquer fim comercial ou para quaisquer outros fins que não sejam os expressamente autorizados por estes Termos ou de uma forma que sugira falsamente que a NEW HABITAT® endosse, tenha parceria ou de outra forma que engane outras pessoas como sendo a sua afiliação com a NEW HABITAT®; copiar, armazenar ou ainda acessar ou utilizar qualquer informação, incluindo informações pessoalmente identificáveis sobre qualquer outro Membro, contida na Plataforma NEW HABITAT® de qualquer forma que seja inconsistente com a Política de Privacidade da NEW HABITAT® ou com estes Termos ou que de outro modo violem os direitos de privacidade de Membros e de terceiros; utilizar a Plataforma NEW HABITAT® de acordo com a distribuição de mensagens comerciais não solicitadas (“spam”); agir com atitude de discriminação ou assédio com qualquer pessoa com base em raça, nacionalidade de origem, religião, gênero, identidade de gênero, deficiência física ou mental, condição médica, estado civil, idade ou orientação sexual, ou de outra forma participar de um comportamento violento, prejudicial, abusivo ou desordeiro; usar, exibir, imitar ou reproduzir a Plataforma NEW HABITAT® ou o Conteúdo Coletivo, ou qualquer elemento individual, dentro da Plataforma NEW HABITAT®, o nome NEW HABITAT®, qualquer marca comercial da NEW HABITAT®, logotipo ou outras informações de propriedade, ou o layout e design de qualquer página ou formulário contido em uma página na Plataforma NEW HABITAT®, sem o consentimento expresso e por escrito da NEW HABITAT®; difamar ou prejudicar a marca NEW HABITAT® de qualquer forma, inclusive por meio de utilização não autorizada do Conteúdo Coletivo, registrar e/ou usar a NEW HABITAT® ou termos derivados em nomes de domínio, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem, ou registrar e/ou usar nomes de domínios, marcas registradas, marcas comerciais ou outros identificadores de origem que imitem estreitamente ou sejam confusamente similares a domínios da NEW HABITAT®, marcas registradas, slogans, campanhas promocionais ou Conteúdo Coletivo; utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma NEW HABITAT® para qualquer fim; ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou tentar contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela NEW HABITAT® ou por qualquer dos provedores da NEW HABITAT® ou qualquer outro terceiro para proteção da Plataforma NEW HABITAT®; tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecimento da Plataforma NEW HABITAT®; realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento da Plataforma NEW HABITAT®; exportar, reexportar, importar ou transferir o Aplicativo, exceto na forma autorizada pela legislação do Brasil; violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

12. Direitos autorais e de propriedade da Plataforma

12.1. Os direitos autorais e de propriedade da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da NEW HABITAT® ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da NEW HABITAT® ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o

Hóspede possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos. Ademais, o Hóspede, ao postar qualquer conteúdo na Plataforma (marcas, logos, nomes, desenhos, textos, imagens, fotos, vídeos, fonogramas, obras audiovisuais, códigos-fonte etc.), concede à NEW HABITAT® licença de uso, por tempo indeterminado, para que possamos veicular tal conteúdo, sob qualquer forma, em Anúncios (em meio físico e/ou virtual), demonstrações de uso e apresentações institucionais. O Hóspede concorda que tal conteúdo poderá ser utilizado em qualquer página ou campo da Plataforma.

13. Informações Cadastrais

13.1. As informações cadastrais do Hóspede poderão ser utilizadas pela NEW HABITAT® para validar e monitorar o cumprimento do disposto neste Termo, bem como para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A NEW HABITAT® também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Hóspede à NEW HABITAT® conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

13.2. O Hóspede autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela NEW HABITAT®.

13.3. O Hóspede autoriza, desde já, que, no caso de inadimplemento, seja relacionado à reserva, seja relacionado aos danos, o registro do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

13.4. O Hóspede concorda que a NEW HABITAT® poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Hóspede e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.

13.5. A NEW HABITAT® e a Bandeira do Cartão de Crédito quando em moeda estrangeira, estão expressamente autorizados a comunicar às autoridades competentes, independentemente de qualquer prévio aviso ao Hóspede, qualquer irregularidade no uso do Cartão, incluindo quaisquer operações inadequadas ou contrárias ao disposto neste Termo e/ou na legislação vigente.

13.6. As informações cadastrais do Hóspede poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da NEW HABITAT®, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

13.7. O Hóspede deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a NEW HABITAT®. O Hóspede é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Hóspede declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela NEW HABITAT® a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.

13.8. Sem prejuízo da obrigação do Hóspede quanto às informações fornecidas, a NEW HABITAT® poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Hóspede, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender ou cancelar, a qualquer momento, a reserva. A NEW HABITAT® não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Hóspede.

13.8.1. O Hóspede declara que:

13.8.1.1. Possui um CPF regular;

13.8.1.2. Conhece o funcionamento de Cartões de Crédito.

13.8.1.3. Possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;

13.8.1.4. Tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis;

13.8.1.5. Em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Hóspede prestará informações adicionais à NEW HABITAT®, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.

13.9. Proteção de informações e dados pessoais: Como consequência da utilização da Plataforma NEW HABITAT®, a NEW HABITAT® poderá receber do Hóspede, ou transferir-lhe, certos dados relacionados a pessoas naturais identificadas ou identificáveis (“Dados Pessoais”). Na medida em que os Dados Pessoais processados pela NEW HABITAT® se enquadrem no escopo da Lei nº 13.709/2018, a NEW HABITAT® declara que os mesmos foram e serão processados nos termos da legislação vigente, bem como que as finalidades, as bases legais e o legítimo interesse perseguido para tratamento de dados pessoais, assim como o dever de notificação em caso de incidentes de segurança e a transferência de Dados Pessoais, estão sujeitos às regras aplicáveis previstas na Lei nº 13.709/2018 e na legislação vigente.

14. Legislação Aplicável e Foro de eleição

14.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

14.2. As Partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir todas e quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: fevereiro de 2024.